PPA – PLANO PLURIANUAL

O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. O PPA contém:
- Diagnóstico dos problemas e público alvo;
- Definição de Objetivos;
- Estrutura Orçamentária;
- Programas, Ações, Produtos (indicadores) e Metas para 4 anos;
- Custo Anual e Total;
- Fontes de Financiamento;
- Não há detalhamento da receita e da despesa.

LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. A LDO deve contemplar:
- Prioridades para alocação de recursos no orçamento;
- Programas, Ações, Produtos e Metas para o ano;
- Custo Anual;
- Não há detalhamento da receita e da despesa;
- Deve ser compatível com o PPA;
- Resultado nominal e primário, montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes (Anexo de Matas Fiscais);
- Estimativa da renúncia de receitas;
- Situação Financeira e Atuarial (Previdência);
- Estimativa de riscos fiscais e critérios e para a limitação de empenho (Anexo de Riscos Fiscais);
- Demonstrativo de receitas e despesas com Alienação de Bens;
- Projeto de Lei remetido à Câmara Municipal até final de maio de cada exercício.

LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Na LOA temos:
- Detalhamento da receita por fonte de recursos e código de aplicação;
- Custo Anual;
- Fonte de Recursos;
- Deve ser compatível com PPA e com a LDO;
- Projeto de Lei remetido à Câmara Municipal até final de setembro de cada exercício.

Como participar na elaboração da LDO e da LOA?

Ficará disponível no site oficial da Prefeitura de Valinhos um espaço para que os munícipes enviem suas sugestões para o Orçamentos Municipal. Essas sugestões serão analisadas e estudadas quanto a sua viabilidade orçamentária e legal, e poderão servir de base para orientar a elaboração do Orçamento e a Execução Orçamentária da Prefeitura.

Apresentação da Audiência Pública – LOA 2021 - Saiba mais... 




Envio das sugestões até 27/05/2021
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